VÍDEO 5 – Lei Maria da Penha

DO PROCESSAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA: Necessário se faz ressaltar que a Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e familiar é crime, devendo ser apurado através de inquérito policial e posterior remessa ao Ministério Público.

Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A Lei Maria da Penha fixa limites mínimos e máximos de duração da pena, que é de três meses a três anos, fugindo da vigência da Lei dos Juizados Especiais.

Ao solicitar as Medidas Protetivas de Urgência, é importante apresentar provas da situação de risco ou indicar testemunhas que presenciaram a violência ou saibam do perigo vivido pela mulher, sobretudo se o pedido destas medidas precisar se estender para filhos e filhas e/ou familiares da mulher ameaçada.

Independentemente do local onde é realizado o pedido das Medidas Protetivas de Urgência, ele será enviado para o Ministério Público para um parecer do/a Promotor/a de Justiça. Em seguida, será encaminhado para o/a Juiz/a que poderá tomar uma decisão de imediato, concedendo (deferindo) ou não as medidas (indeferindo) ou, caso deseje mais informações sobre a situação antes de decidir, poderá marcar uma “Audiência de Justificação” para que sejam apresentados os fatos, provas e testemunhas que justifiquem a urgência das Medidas Protetivas.

Se o/a autor/a da agressão descumprir as Medidas Protetivas estará cometendo um novo crime e poderá ser preso. É importante registrar um Boletim de Ocorrência de descumprimento destas Medidas, apresentando provas e/ou testemunhas sobre a forma como está sendo descumprida (não respeita o limite de aproximação, faz novas ameaças, envia bilhetes, recados ou presentes, etc).

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