VÍDEO 4 – Lei Maria da Penha

O QUE SÃO AS MEDIDAS PROTETIVAS? Esse é um dos mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher goze dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Pela lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer AÇÃO ou OMISSÃO baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Quais são essas medidas? A Lei Maria da Penha prevê dois tipos de medidas protetivas de urgência: as que obrigam o agressor a não praticar determinadas condutas e as medidas que são direcionadas à mulher e seus filhos, visando resguardar tanto a integridade física quanto psicológica da ofendida e demais envolvidos.

Quais as medidas que obrigam o agressor? As medidas protetivas de urgência mais comuns são aquelas que obrigam o agressor a: i) afastar-se do lar; ii) não comunicar-se com vítima e familiares (incluindo mensagens, contato por redes sociais, e-mails, etc.) e; iii) a proibição de aproximação.

Quais as medidas para auxílio e amparo da ofendida? – ordenação de afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; – decretação da separação de corpos entre vítima e agressor; – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; – encaminhamento da ofendida e dos seus dependentes para programa social ou comunitário de proteção ou de atendimento; – ordenação de afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Este rol é meramente exemplificativo, sendo aplicada a medida que melhor se adequa ao caso em concreto.

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