VÍDEO 2 – Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (art. 5º) registra que “configura violência DOMÉSTICA e FAMILIAR contra a mulher qualquer AÇÃO ou OMISSÃO baseada no GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”

Por ÂMBITO DOMÉSTICO, podemos definir como a unidade de convívio permanente entre pessoas, ainda que esporadicamente agregadas e sem vínculo afetivo ou familiar entre si.

Por ÂMBITO FAMILIAR, podemos entender aquela violência que é praticada fora do recinto doméstico (independe da coabitação), mas que entre agressor e vítima exista o vínculo familiar decorrente do parentesco natural, por afinidade ou por vontade expressa (civil).

Por RELAÇÕES DE AFETO, dispensa-se tanto a coabitação sob o mesmo teto, quanto o parentesco familiar, sendo suficiente relação íntima de afeto e convivência, presente ou pretérita. É o caso de namorados ou casais que não convivem sob o mesmo teto.

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