VC é proprietário rural e está com dificuldade em obter financiamento p/ safra? Seu imóvel possui vários proprietários (em condomínio)?

A legislação federal impunha desde os primórdios dos anos 60 do século passado, a escrituração e o registro de imóveis rurais como frações ideais, impedindo sua correta e completa definição/localização, estabelecendo a criação de milhares de condomínios irreais.

Tal situação, a par de estabelecer registros imobiliários deficientes e não correspondentes à realidade, tem dificultado o exercício do direito de agricultores, notadamente os pequenos proprietários, de disporem de seus imóveis para a obtenção de financiamentos bancários destinados ao próprio desenvolvimento agrícola.

A imposição legal dificulta também a real localização do imóvel e o seu desmembramento, através de requisitos como a comprovação da aceitação de TODOS os condôminos constantes na matrícula correspondente.

Consideremos uma matrícula com 5 ou mais proprietários, onde um ou vários são falecidos, isso era praticamente impossível, visto que a legislação impunha a necessidade da concordância de todos os que compunham aquela matrícula (no caso os herdeiros e os meeiros), o que inviabilizava qualquer regularização!

Pensando nestes casos, a Corregedoria de Justiça de nosso Estado, proferiu o Provimento nº 276/2018, visando, especialmente:

  1. a inviolabilidade do direito à propriedade;
  2. a garantia da função social da propriedade; 
  3. a proteção jurídica dos adquirentes de imóveis;
  4. o asseguramento de condições para uma adequada produção agrícola;
  5. o amparo aos pequenos proprietários de disporem de seus imóveis para a obtenção de financiamentos bancários destinados ao próprio desenvolvimento agrícola;
  6. a obtenção de título de imóveis rurais de acordo com a sua situação fática consolidada, irreversível e correspondente a sua real localização;

Se VC é um dos proprietários/possuidores de uma fração de terras de uma matrícula com vários outros proprietários, é possível regularizar seu imóvel com uma matrícula exclusiva para ele!

Isto é possível através de uma Escritura Pública Declaratória de ESTREMAÇÃO, apresentando os seguintes documentos:

– certidão atualizada do imóvel;

– CCIR – atualizado;

– ITR completo (últimos 5 anos);                                                                     

– CAR;

– mapa e memorial descritivo individual;

– ART do profissional devidamente habilitado;

– Georreferrenciamento;

– certidão regularidade IAP;

– certidões negativas dos requerentes.

O imóvel também deve obedecer as regras mínimas de parcelamento (no PR: possuir acima de 50 litros = 30.250 m²), bem como existir concordância de todos os confrontantes.

É um procedimento rápido, que tramita diretamente no cartório extrajudicial (tabelionato de notas) e, depois, transladado para o cartório de registro de imóveis.

Procure uma advogada e tenha a tranquilidade que precisa p/ as suas negociações!

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