UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO DIREITO

Constitucionalmente, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (e também casal homoafetivo) como entidade familiar (CFRB, art. 226, §3º), devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CC, art. 1.726), com intuito de trazer maior segurança jurídica aos conviventes!

A UNIÃO ESTÁVEL configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Para regulamentar a UNIÃO ESTÁVEL, é possível os conviventes realizarem CONTRATO DE CONVIVÊNCIA, pactuando inclusive o regime de bens e demais negócios jurídicos, desde que não afrontem a lei civil, devendo para isso ser registrado perante o Cartório de Registro Civil da Comarca onde vivem.

Na ausência deste (contrato), durante o período de união estável, a lei civil atribuiu o regime de comunhão parcial de bens.

Neste caso, o/a convivente tem, portanto, os mesmos DIREITOS que o/a casado/a, sendo alguns: alimentos recíprocos; meação sobre os bens adquiridos na constância da união (conforme pacto do regime de bens); alteração do nome no registro civil; direito à adoção; direito real de habitação, etc. Bem como os mesmos DEVERES dos casados: lealdade, respeito e assistência.

No contrato de convivência os companheiros poderão fixar data pretérita do início da união, entretanto, o regime de bens será o da comunhão parcial até a data do seu reconhecimento, caso elejam regime diferente deste no contrato.

Por exemplo, os companheiros podem escolher o regime de separação total de bens a partir da data do pedido do reconhecimento da união estável (ex.: dia 10/07/2021), entretanto, para todo o período já consolidado da união estável (ex. desde 01/01/2019) o regime de bens vigente será o da comunhão parcial!

Em outras palavras: sem contrato, o regime é da comunhão parcial de bens!

Já na órbita do DIREITO SUCESSÓRIO, ao companheiro/a é garantido os mesmos direitos que o cônjuge, na concorrência da partilha dos bens do falecido tanto com os descendentes (filhos em comum ou não) quanto com os ascendentes, com aplicação do art. 1.829 do CCB.

Nos casos em que a união estável não foi registrada em cartório, é possível obter uma declaração judicial, através de uma demanda (“reconhecimento de união estável”), que reconhecerá o relacionamento de acordo com as provas apresentadas, fixando data de início e término, caso fim do relacionamento.

Não há necessidade de se formalizar o fim da relação (convivência), entretanto, para fins patrimoniais, poderá a mesma ser reconhecida em escritura pública, válida perante as partes.

Os efeitos são os mesmos de um divórcio, onde o casal poderá reivindicar partilha de eventuais bens, alimentos, invocar direito sucessório, previdenciário, etc.

Feito o contrato de convivência ou reconhecida a união estável judicialmente, a mesma poderá ser dissolvida consensualmente através de uma demanda, assinada por ambos os companheiros (ou procurador com poderes especiais), apresentando a forma da partilha dos bens, pensão entre os companheiros, alimentos e guarda dos filhos.

Caso exista litígio entre o casal, pode-se apresentar os bens adquiridos na constância da união e, na mesma petição, a proposta de partilha.

  • Podem ser cumuladas as ações de reconhecimento e dissolução da união estável.

Com relação aos efeitos previdenciários: se o companheiro falecido era segurado do sistema previdenciário, será concedida pensão por morte ao companheiro sobrevivente caso:

I – o óbito ocorreu após 24 meses de contribuição;

II – se a união teve início dois anos antes do óbito.

A pensão corresponderá a 50% do benefício e só é vitalícia se o beneficiário tiver até 35 anos de expectativa de vida (44 anos ou mais). Abaixo dessa idade, será realizado cálculo. Sendo o sobrevivente menor de 21 anos, a pensão será por 3 anos.

Caso companheiro seja casado (união paralela ou simultânea) será citado o/a viúvo/a e haverá rateio do benefício.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

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