REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

A Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977) trouxe grandes mudanças tanto para a própria regularização do fim do casamento, como também em sede dos regimes de bens, especialmente quanto ao da comunhão parcial de bens, que passou a ser classificado como “legal supletivo”.

“Supletivo” porque caso os noivos não convencionem/escolham algum regime de bens, ou havendo nulidade ou ineficácia do escolhido, vigorará quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial, conforme previsto no art. 1.640 do Código Civil.

Antes da aprovação da Lei do Divórcio, o regime “supletivo” era o da comunhão UNIVERSAL de bens.

Esse regime (comunhão parcial) também é o legal no caso de UNIÃO ESTÁVEL, na inexistência de contrato de convivência entre os companheiros em sentido contrário, conforme o art. 1.725 do Código Civil Brasileiro (CCB).

O conceito deste regime está previsto no art. 1.658 do CCB, que assim registra: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes”.

Esses bens conquistados onerosamente são chamados de “AQUESTOS”.

A “entender popular”, os bens particulares dos cônjuges são excluídos da comunhão neste regime.

Mas e os bens que um deles já tinha ou foram “substituídos”?

E aqueles que foram recebidos em doação ou por herança?

Quais os reflexos nos bens quando o regime é de comunhão parcial?

Essa comunhão se revela não só na vida pessoal, mas também mostra seus reflexos no âmbito patrimonial do casal.

Não há casamento sem regime de bens, sendo que as determinações de cunho patrimonial inerentes ao casamento também se aplicam à UNIÃO ESTÁVEL.

De acordo com regras expressas transcritas no art. 1.660, do Código Civil Brasileiro, entram na comunhão:

– Todos os bens que foram adquiridos onerosamente durante o casamento, MESMO que em nome de um só cônjuge;

– Bens adquiridos por “fato eventual”, aqueles vindos “sem esforço” ou mediante pagamento por ambos ou um dos cônjuges; a exemplo de prêmios de loteria, posse, tesouros, etc.

– Bens adquiridos por doação, herança ou legado, desde que EXPRESSAMENTE realizado em favor de AMBOS os cônjuges;

– As benfeitorias realizadas nos bens particulares de um dos cônjuges; ou seja, aquela reforma, pintura, acréscimo de construção, realizada nos bens de um dos cônjuges se comunica, sendo irrelevante se o recurso/dinheiro para a realização da benfeitoria veio somente de um;

– os móveis adquiridos na constância do casamento, ou aqueles anteriores, quando não se provarem que foram que data anterior;

– os frutos dos bens comuns ou particulares recebidos na constância do casamento; ou seja: os alugueis, frutos (naturais), indenizações trabalhistas.

Este último tema é bem polêmico, haja vista entendimento recente do (STJ, REsp 1.250.046) que comunicam-se mesmo após divórcio, se correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento.

Outro tema polêmico é sobre o FGTS! Para doutrina civilista, integram o patrimônio comum do casal os valores depositados em conta vinculada ao FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, os quais, ainda que não sejam sacados imediatamente à separação, deve ser comunicado à CEF (CAIXA) para que providencie a reserva do montante referente à meação, a fim de que, num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário pelo ex-cônjuge. (STJ, REsp 1.399.199-RS)

Mas então, quais os bens são EXCLUÍDOS da comunhão?

Conforme o disposto nos incisos I e II do art. 1.659, do CCB, excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (e)

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares.

A exclusão dos bens que cada cônjuge possuía ao casar não precisava constar na lei, uma vez que já é efeito intrínseco do conceito de comunhão parcial.

Na mesma linha, os adquiridos por DOAÇÃO ou SUCESSÃO também não se comunicarão, porque se o DOADOR quisesse outro efeito, poderia utilizar-se da doação em benefício de AMBOS os cônjuges, ou, no caso da sucessão, se o autor da herança quisesse beneficiar o casal, o faria por meio de testamento.

Tema polêmico é quanto aos bens SUB-ROGADOS. Quais são eles?

Sabe aquele bem que VC tem ao casar e, depois, vende e compra um de maior valor? Este “melhor” é o bem sub-rogado. Por ex.: tinha um apartamento ao casar, após casamento, vendi para comprarmos (eu + cônjuge) um maior.

DICA: no caso de imóveis, é prudente que se registre na própria escritura pública da compra do imóvel novo, a parte que foi sub-rogada daquele imóvel anterior vendido, a fim de preservar direitos e facilitar a prova, se o imóvel for arrolado como bem comum em futura ação judicial.

Mas e se isso não foi feito? E se isso aconteceu com veículo e não com imóvel?

Em ambos os casos, deverá na partilha ser resguardado o valor do bem anterior com avaliação atualizada, partilhando-se o restante ou indenizando/compensando em 50% o cônjuge proprietário na parte do valor que foi somado p/ compra do novo (imóvel ou veículo).

A conta é a seguinte: 100% = vale o imóvel/veículo na partilha à se o bem anterior equivalia a 70% sobre o atual, o restante (30%) será partilhado 15% para cada cônjuge.

Continuando a análise do art. 1.659, do CCB com relação aos bens que NÃO se comunicam, temos: 

– Os bens de uso pessoal: que são os objetos particulares de uso diário, como: roupas, adornos, telefone celular, etc.

– os livros e instrumentos de profissão; (obs. Caberá análise caso a caso, considerando que as vezes há sacrifício do casal para a compra de equipamentos valiosos a fim de propiciar a modernização necessária para o negócio, que em última análise traria benefícios à família).

– Os PROVENTOS do trabalho pessoal: este entendido como a remuneração de trabalho prestado.

Este tema é bastante controverso na doutrina, sendo utilizada pela predominante que NÃO se comunicam os direitos ao recebimento dos proventos mas, uma vez recebidos pelo cônjuge, irão se comunicar.

– as PENSÕES, MEIO SOLDO E MONTEPIOS: Da mesma forma que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, os direitos ao recebimento desses valores não se comunicarão a outro cônjuge, porque tal recebimento é de caráter personalíssimo. Mas, uma vez recebidos, os valores ingressarão no patrimônio comum.

Por fim, importante registrar que as obrigações adquiridas antes do casamento por um dos cônjuges, bem como aquelas provenientes de atos ilícitos (salvo se em proveito do casal) são excluídos da comunhão.

Importante lembrar que, assim como dividem-se os ATIVOS do casal (bens, dinheiro, investimentos, etc.) também são divididas os ATIVOS (dívidas, empréstimos, financiamentos, etc.).

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