Quer vender seu imóvel rural?

Já ouviu falar no DIREITO DE PREFERÊNCIA?

Tal direito se refere a preferência do ARRENDATÁRIO à compra do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com o terceiro interessado comprador. Está garantido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e também pelo Decreto nº 59.566/66, que assim registram:

Decreto nº 59.566/66

Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no prazo, de 30 (trinta) dias, contado da notificação, exercer o seu direito (art. 92, § 3º do Estatuto da Terra).

Lei nº 4.504/64

Art. 92, § 3º. No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.

Na prática, caso o proprietário do imóvel rural deseje vendê-lo, deverá oferece-lo primeiramente ao ARRENDATÁRIO, notificando-o para que no prazo de 30 dias exerça o seu direito de preferência na aquisição do imóvel, pelo preço e condições propostas pelo proprietário/vendedor.

A notificação poderá realizar-se judicialmente ou extrajudicialmente (via cartório, correspondência (com AR), pessoalmente, etc).  

Caso o arrendatário permaneça silente, poderá o proprietário vender o imóvel à qualquer terceiro interessado.

Objetiva a lei, proteger a atividade desenvolvida no imóvel rural, possibilitando àquele que cultiva se tornar proprietário da terra.

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