QUEM TEM DIREITO AOS ALIMENTOS?

Conhecida como “pensão alimentícia”, os ALIMENTOS assim registrados por nossa doutrina, são objeto de grande discussão familiar e judicial.

A Constituição Federal garante o direito à vida (art. 5º) e impõe à família o dever de assegurar aos filhos também o direito à saúde e à alimentação (art. 227), com igual previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º).

Desde a concepção são assegurados direitos (art. 2º do CC), inclusive ao recebimento de alimentos para preservar a vida deste nascituro (que ainda nascerá).

Pode ser invocado judicialmente através de uma ação de “ALIMENTOS AO NASCITURO” que deverá ser analisada conjuntamente com uma ação declaratória de parentalidade.

Portanto, não se confunde com ALIMENTOS GRAVÍDICOS, que é um DIREITO À GESTANTE de buscar alimentos durante a gravidez. É previsto pela lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei dos Alimentos Gravídicos – “LAG”).

Neste estão inclusos gastos com exames, consultas médicas, hospital, parto, alimentação especial, medicamentos, entre outras necessidades geradas pela gestação.

É necessário existir indícios da paternidade, para que sejam fixados estes alimentos.

Importante ressaltar que a indicação da paternidade deve ser real, pois caso existência de má-fé da genitora, haverá o dever da mãe de indenizar ao pagador (suposto pai) e, ainda, indenização por eventual dano moral sofrido por este.

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em alimentos a favor do filho recém-nascido, conforme artigo 6º, parágrafo único, da LAG:

Art. 6o. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. 

Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Neste caso, o valor pago anteriormente a título de alimentos gravídicos pode ser revisto, considerando que a natureza do encargo alterou-se (nascimento do filho), sendo imperativo analisar os critérios da necessidade de que recebe, possibilidade de quem paga e a proporcionalidade segundo as condições economias do genitor.

Caso ocorra interrupção da gestação (aborto), termina o dever alimentar. Entretanto, as parcelas pagas não serão restituídas, bem como as parcelas vencidas e não pagas até a ocorrência do fato (aborto) poderão ser cobradas.

Em que pese a lei registrar que os alimentos serão custeados pelo pai, não impede que na impossibilidade deste, sejam chamados ao pagamento os avós em caráter subsidiário, chamados ALIMENTOS AVOENGOS, previstos nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, vejamos:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Também nada impede que a genitora após o nascimento do filho busque reembolso das despesas tidas com a gestação, caso não tenha ingressado com alimentos gravídicos durante a gravidez.

Os alimentos podem incidir diante do fim da união conjugal, tanto pelo CASAMENTO quanto na união estável podendo ser fixado para o/a ex-cônjuge e filhos conjuntamente ou separadamente.

Necessário registrar que com o casamento, assumem os cônjuges o dever de mútua assistência (art. 1.566, CC).

A partir da sua dissolução, transforma-se em obrigação alimentar (art. 1.694, CC), devendo ser comprovada a necessidade do/a ex-cônjuge ao seu recebimento.

Tal direito do cônjuge é diferente daquele à parte da renda líquida dos bens comuns dos cônjuges quando a posse e administração fica somente com um deles após a separação.

Ainda, mesmo que o/a cônjuge receba bens na separação, não afasta o direito aos alimentos caso deste necessite, até mesmo se o casal continua residindo sob o mesmo teto!

Esse dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge cessa com o casamento daquele que recebe (incluindo união estável e concubinato).

Tem como fundamento os princípios da solidariedade (art. 3º, I, da CRFB) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB).

Podem ser fixados tanto no divórcio consensual como litigioso e, ainda, ser pleiteados de forma liminar, ou seja, no início da demanda, através dos alimentos provisórios.

Havendo a necessidade de um e a possibilidade do outro cônjuge, podem ser invocados.

Na UNIÃO ESTÁVEL também são garantidos os mesmos direitos, à luz dos mesmos princípios constitucionais mas, neste caso, a condição da união deve ser comprovada e reconhecida para que se pleiteie os alimentos.

Portanto: primeiro declara-se a união estável, depois reconhece o direito aos alimentos (podendo os dois pedidos na mesma ação).

Tal direito também é reconhecido às uniões homoafetivas e simultâneas.

Há também os alimentos em favor do IDOSO!

O Estatuto do Idoso prevê algumas garantias com relação aos alimentos para os idosos, cabendo aplicação conjunta com o Código Civil.

Se casado ou em união estável, o idoso deverá requerer alimentos do cônjuge ou companheiro, em decorrência do dever de assistência (art. 1.566, III e 1.724, CC).

Depois, podem ser acionados os parentes em linha reta: ascendentes antes dos descendentes (art. 1.697, CC); na provável inexistência de ascendentes, poderá eleger qualquer um dos filhos, que são os parentes descendentes em primeiro grau.

Não existindo filhos, poderá exigir dos netos, descendentes em segundo grau.

Não falta destes, poderão acionar os irmãos (parentes colaterais de segundo grau).

Esta “ordem” do grau de parentesco deve ser observada, mesmo que o Estatuto registre a “opção” entre os prestadores (EI, art. 12).

Caso os obrigados não disponham de condições, acima de 60 anos a obrigação passa a ser do Poder Público, no âmbito da assistência social (EI, art. 14).

Após os 65 anos, o idoso fará jus a um benefício mensal no valor de um salário mínimo (EI, art. 34 e LOAS).

Portanto, este valor já está pré-fixado e independe de análise para quantificação.

Por fim, importante registrar quanto a um tema novo, referente a alimentos em favor de ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Hoje em dia muitos casais após a separação, discutem a guarda dos seus “pets”.

Os tribunais já têm acolhido a estipulação de regime de convivência (famosas visitas), bem como imposto a obrigação alimentar recíproca para os animais de estimação.

Na prática, pode o guardião do animal pleitear alimentos em prol deste com intuito de contribuir com suas despesas mensais.

A ação será ingressada pelo cuidador/guardião, que será o titular da verba alimentar para arcar com os gastos do animal.

O acordo extrajudicial é válido como um título executivo, devendo o documento registrar expressamente, o qual poderá ser executado.

Importante registrar que não basta alguém ser titular do direito, há a necessidade da comprovação de quem pleiteia os alimentos. Exceto quando os beneficiários são filhos ou parentes incapazes, caso em que a necessidade é presumida.

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