QUAL A DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO LEGÍTIMA E A TESTAMENTÁRIA?

A SUCESSÃO LEGÍTIMA é aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade do autor da herança. Serão chamados a suceder, os herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária disciplinada nos incisos do artigo 1.829, do Código Civil, o qual dispõem:

I – descendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente (a depender do regime de bens); II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais.

Já a SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA tem origem em ato de última vontade do falecido, por testamento, legado ou codicilo, que são instrumentos utilizados para expressar a autonomia privada do autor da herança.

Significa, então, dizer que os herdeiros testamentários serão indicados através de um documento, representado pelo TESTAMENTO, desde que haja a observância da legítima, a qual corresponde a metade (50%) dos bens do falecido/autor da herança (art. 1.846 e 1.857, §1º, do Código Civil) e também da meação, caso o autor do testamento seja casado (e a depender do regime de bens eleito)!

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