INVENTÁRIO NO CARTÓRIO? SIM !

Alguns requisitos:

1 – todos os herdeiros devem ser capazes (emancipado é considerado capaz);

2 – todos os herdeiros devem concorda com a partilha proposta;

3 – estarem assistidos por advogada/o;

4 – recolhimento dos impostos deverá ocorrer antes da lavratura da escritura do inventário, uma vez que será necessário apresentar certidão negativa municipal (referente a todos os munícipios que existem bens imóveis do falecido), estadual e federal;

5 – pode ser realizado mesmo com existência de dívidas;

6 – pode ser solicitado a abertura da escritura pelo cessionário dos direitos hereditários;

7 – pode ser pleiteada a sobrepartilha pela via extrajudicial, mesmo que o inventário tenha sido realizado pela via judicial!

BENEFÍCIOS:

1 – Não dependem de homologação judicial;

2 – A escritura é título hábil para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.);

3 – ECONOMIA: Normalmente, as taxas e emolumentos do cartório extrajudicial são menores. É possível fazer uma análise prévia dos custos para análise deste fator!

4 – CELERIDADE: Por se tratar de um procedimento em que há necessidade de que as partes estejam concordes, há tendência de ser mais rápido.

PREVISÃO LEGAL:

CPC, art. 610, §§1º e 2º; Lei Federal nº 11.441/2007 e Resolução nº 35 de 24 de abril de 2007 do CNJ.

DICA: o inventário extrajudicial possui enormes benefícios, mas há a necessidade de analisar caso a caso e adequar a necessidade do cliente! Procure um/a advogada/o especialista na área!

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