Cônjuge viúvo/a pode receber herança do/a falecido/a?

Antes de adentrar ao direito sucessório do cônjuge sobrevivente, importante registrar que este já tem garantido a sua MEAÇÃO, que é um instituto de DIREITO DE FAMÍLIA e diz respeito a autonomia da vontade dos cônjuges.

Corresponde a parte que estes têm quando ocorre o divórcio e/ou morte de um deles e é apurada de acordo com o regime de bens adotado pelo casal.

Ou seja, são aqueles “direitos” exclusivos dos cônjuges, que foram previamente eleitos lá no momento da fixação do regime de bens do casamento.

É diferente da HERANÇA, que é um instituto de DIREITO DAS SUCESSÕES, que decorre da morte do falecido, sendo que o cônjuge MEEIRO pode não ser HERDEIRO, a depender do regime de bens escolhido.

Poderá o/a cônjuge sobrevivente também CONCORRER à HERANÇA com os descendentes ou ascendentes do “autor da herança”, a depender do REGIME DE BENS escolhido pelo casal e SOMENTE o/a cônjuge NÃO será herdeiro/a, quando:

  1. Casado no regime de Comunhão Universal de bens;
  2. Casado no regime de Separação Obrigatória;
  3. Casado no regime de Comunhão Parcial e o falecido NÃO tiver deixado bens particulares (caso tenha deixado bens particulares – somente do falecido – o cônjuge sobrevivente figurará como herdeiro neste regime de bens).

Ao cônjuge sobrevivente, será resguardada quota igual ao dos demais herdeiros, NÃO podendo ser inferior à quarta parte da herança (25%), se for ascendente dos herdeiros com que concorrer (artigo 1.832 do Código Civil Brasileiro).

ATENÇÃO: o Código Civil não é expresso quanto à aplicação dessa normativa também àqueles que vivem em UNIÃO ESTÁVEL, sendo que a maioria da doutrina entende que deve a norma ser interpretada com igualdade entre cônjuge e companheiro/a!

Obs.: Ainda, o cônjuge poderá ser herdeiro TESTAMENTÁRIO do cônjuge falecido, com relação à parte disponível deste!

Por fim, importante registrar que a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito. De outro lado, a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.

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