TESTAMENTO – Já pensou em fazer?

TESTAMENTO – já pensou em fazer?

Instrumento pouquíssimo utilizado em nosso país, a entender pelo culto à vida, olhar para a morte e pensar nela certamente traz grande desconforto!

Outras vezes, por simples falta conhecimento, o que vamos amenizar através deste texto breve em que trataremos sobre as benesses dessa preciosidade no direito sucessório: o TESTAMENTO!

A “marca registrada” do TESTAMENTO é a declaração da vontade do testador, como expressão da sua AUTONOMIA PRIVADA!

Pode ser feito por qualquer pessoa capaz, maior de 16 anos (no momento da sua realização, não da sua abertura), mediante testemunhas.

É um ato personalíssimo (somente é possível um testador por testamento), podendo ser mudado ou revogado a qualquer tempo.

Pode ser impugnado até 5 anos contados do seu registro (as questões de invalidade na lavratura, não quanto à disposição da vontade do testador nas cláusulas testamentárias).

Somente produz efeito após a morte do testador.

Pode ser objeto do testamento: a totalidade dos bens, ou de parte deles (observada a legítima), bem como as disposições testamentárias de caráter NÃO patrimonial (existenciais), mesmo que este seja o único objeto do testamento (ex.: reconhecimento de um filho)!

Há 3 formas ordinárias de testamento: público, particular e cerrado, todos devem ser escritos (não necessariamente por escritura pública) sendo que o testador deverá cumprir com as formalidades indicadas pela legislação infraconstitucional para cada uma das espécies, possibilitando, com isso, a validade do docu­mento.

E, supletivamente, outras duas formas especiais: o testamento marítimo/aeronáutico e o testamento militar, limitando-nos a este texto somente as formas testamentárias ordinárias.

E O QUE POSSO E NÃO POSSO DISPOR EM TESTAMENTO?

Nosso Código Civil veda que seja objeto de contrato a herança de pessoa viva. Portanto, a única forma de se transmitir bens (após a morte) de acordo com a liberalidade do transmitente e à luz do negócio jurídico unilateral, é mediante TESTAMENTO!

POSSO:

I – Dispor da totalidade do patrimônio, ou de 50% do patrimônio disponível quando existirem descendentes, ascendentes e cônjuge;

II – Nomear herdeiro ou legatário;

III – Impor encargo ao herdeiro ou legatário (ex.: construir um hospital);

IV – Nomear tutores para os filhos menores incapazes;

V – Forma de disposição do corpo após a morte (fins científicos);

VI – Deserdação de herdeiro necessário (indicando sua causa);

VII – Concessão de perdão expresso ao filho indigno ou anteriormente deserdado;

VIII – Constituição de servidão sobre bem imóvel;

IX – Constituição de uma fundação;

X – Disposição de carga genética (p/ reprodução assistida post mortem);

XI – Instituir legado;

Etc…

NÃO POSSO:

I – Instituir herdeiro ou legatário sob a condição de “troca de favores” ou seja coagido a fazê-lo;

II – Que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;

III – Que favoreça a pessoa incerta, a quem um terceiro tenha que indicar;

IV – Que deixe ao arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;

V – Que nomeie favorecidos: a pessoa que escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos (daquele que escreveu o testamento); as testemunhas do testamento; a/o concubina/o do testador casado (salvo se estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos); o tabelião, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

Também não se permite qualquer disposição testamentária a termo, ou seja, limitação temporal ou a algum evento específico, nem receber benefícios e/ou vantagens para instituir o testamento (ex.: pagamento).

E QUEM PODE TESTAR E QUEM PODE SER BENEFICIÁRIO DE TESTAMENTO?

QUEM PODE TESTAR (capacidade testamentária ATIVA): pessoa capaz, maior de 16 anos (completos, no momento da sua realização).

DESTINATÁRIO DO TESTAMENTO (capacidade testamentária PASSIVA): diz respeito à legitimação para figurar como sucessor em um testamento, para ser herdeiro ou legatário.

Essa capacidade é verificada ao tempo da abertura da sucessão (após a morte do testador), sendo legitimadas as pessoas já nascidas ou já concebidas.

Entretanto, há uma ampliação deste rol, em favor de prole eventual, de pessoa jurídica já existente e daquelas a serem constituídas com o patrimônio transmitido (fundações).

Há divergência na doutrina e jurisprudência, com omissão legislativa, quanto ao EMBRIÃO. Parcela da doutrina entende que a capacidade testamentária passiva se estende aos embriões for­mados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida (En. nº 267, CJF, III Jornada de Direito Civil), em ampliação ao rol do art. 1.798, do CCB; de outro lado, há o entendimento de que o embrião só terá direito a participação na sucessão se for contem­plado em disposição testamentária (corrente predominante).

O beneficiário não poderá ser inserido em nenhuma das hipóteses de de­serdação, pois, neste caso estar-se-ia beneficiando alguém que atentou contra a vida ou a honra do testador.

Quem não pode dispor em testamento? Os incapazes, aqueles que não tiverem pleno discernimento e as Pessoas Jurídicas.

Passamos a apresentar especificamente um pouco sobre cada uma das formas (ordinárias) de testamento:

TESTAMENTO PÚBLICO:

É realizado perante uma autoridade pública (o tabelião ou substituto e autoridades consulares), que lavrará as disposições do disponente em língua portuguesa, lerá em voz alta na presença de duas testemunhas, coletará assinaturas, registrará em livro próprio e expedirá uma certidão. 

Qualquer pessoa poderá ter acesso à ele.

É livre a escolha do tabelião, não estando adstrita ao domicílio do testador ou do local onde se situam os bens, bem como é possível realiza-lo em qualquer dia, horário e em local distinto (fora do cartório, p. ex.) desde que respeitados os limites da circunscrição delegada ao notário.

É a espécie mais segura para o interessado.

Pode ser realizado por analfabeto ou por quem não puder assinar, exigência suprimida por testemunha presente no ato.

Pessoa com alguma deficiência (surdez, cegueira), também poderão se utilizar deste instrumento.

A abertura do testamento público (após a morte), ocorrerá através de um procedimento voluntário, sendo competente o juiz que detém competência para processar e julgar o próprio inventário, o qual determinará a abertura, o registro e o cumprimento do mesmo.

Somente haverá intervenção do Ministério Público como fiscal se houver interesse de incapaz.

TESTAMENTO CERRADO:

É aquele escrito e assinado pelo próprio testador, ou alguém a seu rogo, com caráter sigiloso, entregue à autoridade notarial, na presenta de duas testemunhas.

Não pode ser utilizado por analfabeto ou cego; já o surdo-mudo, deverá, ao entrega-lo ao oficial público, registrar na face externa do papel ou envoltório que aquele é seu testamento cuja aprovação solicita, na presença de duas testemunhas. Não há leitura ou dilaceramento do seu conteúdo.

A vantagem é o sigilo, porém, é o menos utilizado.

Após o óbito do testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando que o mesmo seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.

O pedido de abertura será feito por aquele a quem tenha sido confiado o testamento ou, eventualmente, por aquele que o localizou.

Caso testamento dilacerado antes de chegar ao juiz: se ocorreu pelo próprio testador, ocorrerá a revogação; se realizado por terceiros, enquanto vivo o testador, lhe é possível revogar ou manifestar desejo pela validade das disposições, sendo o terceiro punido com a indignidade (se beneficiário).

Caso dilacerado após o óbito, é possível ao juiz mandar executá-lo, em respeito à vontade do autor da herança.

TESTAMENTO PARTICULAR:

É o mais simplificado de todos!

É um instrumento redigido inteiramente pelo declarante e, em seguida, lido em voz alta e assinado perante três testemunhas (presentes no ato), sem exigência de autoridade pública ou registro em cartório.

Poderá ser redigido manual ou mecanicamente, sem rasuras ou espaços em branco (se redigido mecanicamente).

As testemunhas deverão confirmar em juízo, com a abertura da sucessão, a autenticidade do testamento.

O testamento será guardado pelo testador de maneira privada, gerando insegurança e incerteza pela ausência do registro público.

Exige posterior homologação judicial, na presença de duas testemunhas presentes no ato da disposição da vontade do testador. Caso falte alguma testemunha, por morte ou ausência e pelo menos uma puder reconhecer, o testamento será confirmado se houver provas suficientes da sua veracidade.

ATENÇÃO: Em caráter emergencial, registra o Código Civil que: “em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz” (art. 1.879), intitulado de “testamento particular emergencial”.

Por ser excepcional, sedimentou-se na doutrina a necessidade de que o testador, até após noventa dias subsequente à condição emergencial que autorizou a confecção do testamento sem as testemunhas, regularize tal situação através de uma das formas ordinárias (público, cerrado ou particular), sob a condição de perda da eficácia daquele primeiro.

A doutrina ainda registra o entendimento do uso de recursos de captação em áudio e vídeo da disposição testamentária, caso subsista a emergência.

FONTE:

Código Civil (artigos mais relevantes): 1.609, 1.610, 1.643, 1.729, 1.801, 1.818, 1.857 e seguintes (“do testamento em geral”).

DA ROSA, Conrado Paulino; RODRIGUES, Marco Antonio. INVENTÁRIO E PARTILHA – TEORIA E PRÁTICA. Salvador: Editora JusPodivm, 2019.

DE FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. CURSO DE DIREITO CIVIL – Sucessões. 6ª ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2020.

Rolar para cima