VÍDEO 2 – Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (art. 5º) registra que “configura violência DOMÉSTICA e FAMILIAR contra a mulher qualquer AÇÃO ou OMISSÃO baseada no GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” Por ÂMBITO DOMÉSTICO, podemos definir como a unidade de convívio permanente entre pessoas, ainda que esporadicamente …

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO LEGÍTIMA E A TESTAMENTÁRIA?

A SUCESSÃO LEGÍTIMA é aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade do autor da herança. Serão chamados a suceder, os herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária disciplinada nos incisos do artigo 1.829, do Código Civil, o qual dispõem: I – descendentes em concorrência com o cônjuge …

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Quer vender seu imóvel rural?

Já ouviu falar no DIREITO DE PREFERÊNCIA? Tal direito se refere a preferência do ARRENDATÁRIO à compra do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com o terceiro interessado comprador. Está garantido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e também pelo Decreto nº 59.566/66, que assim registram: Decreto nº 59.566/66 Art. 45. Fica assegurado …

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UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO DIREITO

Constitucionalmente, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (e também casal homoafetivo) como entidade familiar (CFRB, art. 226, §3º), devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CC, art. 1.726), com intuito de trazer maior segurança jurídica aos conviventes! A UNIÃO ESTÁVEL configurada na convivência …

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ADVOGADO SISTÊMICO

  A ideia não é estabelecer um “conceito” fechado sobre como é o advogado sistêmico ou o direito sistêmico, pois são temas novos e em crescimento estudo. Não se trata de uma “disciplina” do Direito e sim de uma “postura”, da ampliação do olhar do operador de direito diante dos conflitos que lhe são apresentados. …

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