A Lei Maria da Penha (art. 5º) registra que “configura violência DOMÉSTICA e FAMILIAR contra a mulher qualquer AÇÃO ou OMISSÃO baseada no GÊNERO que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.” Por ÂMBITO DOMÉSTICO, podemos definir como a unidade de convívio permanente entre pessoas, ainda que esporadicamente …
Sequência de 5 vídeos feitos para a Campanha da Justiça pela Paz em Casa, que é um programa permanente do Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o poder judiciário, MP e Conselho da comunidade. Visa especialmente trazer à população dados e elementos importantes para a conscientização sobre o tema da violência doméstica e implicações …
Antes de adentrar ao direito sucessório do cônjuge sobrevivente, importante registrar que este já tem garantido a sua MEAÇÃO, que é um instituto de DIREITO DE FAMÍLIA e diz respeito a autonomia da vontade dos cônjuges. Corresponde a parte que estes têm quando ocorre o divórcio e/ou morte de um deles e é apurada de …
Cônjuge viúvo/a pode receber herança do/a falecido/a? Leia mais »
A SUCESSÃO LEGÍTIMA é aquela que decorre da lei, que enuncia a ordem de vocação hereditária, presumindo a vontade do autor da herança. Serão chamados a suceder, os herdeiros segundo a ordem de vocação hereditária disciplinada nos incisos do artigo 1.829, do Código Civil, o qual dispõem: I – descendentes em concorrência com o cônjuge …
QUAL A DIFERENÇA ENTRE SUCESSÃO LEGÍTIMA E A TESTAMENTÁRIA? Leia mais »
A Lei do Divórcio (Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977) trouxe grandes mudanças tanto para a própria regularização do fim do casamento, como também em sede dos regimes de bens, especialmente quanto ao da comunhão parcial de bens, que passou a ser classificado como “legal supletivo”. “Supletivo” porque caso os noivos não …
Já ouviu falar no DIREITO DE PREFERÊNCIA? Tal direito se refere a preferência do ARRENDATÁRIO à compra do imóvel rural arrendado, em igualdade de condições com o terceiro interessado comprador. Está garantido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e também pelo Decreto nº 59.566/66, que assim registram: Decreto nº 59.566/66 Art. 45. Fica assegurado …
Constitucionalmente, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher (e também casal homoafetivo) como entidade familiar (CFRB, art. 226, §3º), devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CC, art. 1.726), com intuito de trazer maior segurança jurídica aos conviventes! A UNIÃO ESTÁVEL configurada na convivência …
A ideia não é estabelecer um “conceito” fechado sobre como é o advogado sistêmico ou o direito sistêmico, pois são temas novos e em crescimento estudo. Não se trata de uma “disciplina” do Direito e sim de uma “postura”, da ampliação do olhar do operador de direito diante dos conflitos que lhe são apresentados. …
DIREITO DE VISITA OU CONVIVÊNCIA??? Já parou pra pensar no termo tão utilizado nas questões de família, quanto ao “direito de visita” daquele pai/mãe com qual o filho/a não reside? Então, questiono: o pai/mãe que não reside com o/a filho/a, “VISITA” o filho (agenda horário, toma um cafezinho, dá um cafunezinho, casa limpa, brinquedos organizados …
VC sabia que nem todos são “livres” para casar e, ainda, que são exigidos alguns atos dos noivos para realização do mesmo? Exatamente! Alguns noivos precisam PROVAR perante o tabelião, que não incorrem nas CAUSAS SUSPENSIVAS para o casamento previstas no art. 1.523, do Código Civil, entre eles: VIÚVO/A até a partilha de bens do …
