QUER CASAR? Sabe quais são os requisitos?

VC sabia que nem todos são “livres” para casar e, ainda, que são exigidos alguns atos dos noivos para realização do mesmo?

Exatamente!

Alguns noivos precisam PROVAR perante o tabelião, que não incorrem nas CAUSAS SUSPENSIVAS para o casamento previstas no art. 1.523, do Código Civil, entre eles:

  1. VIÚVO/A até a partilha de bens do casamento anterior, ou provar que já foi realizado ou, ainda, que não tem bens a partilhar;
  2. VIÚVA, após 10 meses da viuvez, precisa provar que não está grávida para contrair novo matrimônio, com intuito de evitar a confusão patrimonial do falecido;
  3. DIVORCIADOS precisam provar que a partilha do casamento anterior já foi realizada (ou que inexistem bens a partilhar);
  4. TUTOR/CURADOR, enquanto não cessar a tutela/curatela e saldadas as contas.

Nestes casos, há necessidade de que os interessados em contrair o casamento comprovem perante o tabelião que não incorrem nas restrições que caracterizam a suspensão do casamento.

A oposição das causas suspensivas deve ser arguida no processo de habilitação do casamento por parentes em linha reta e colateral até o segundo grau (consanguíneos ou afins). 

Mas não é só!

VCs lembram de cena de novela (ou filme) que alguém entra num casamento e se opõem a celebração do mesmo? Isso é possível?

SIM!

Claro que extraídas todas as questões romantizadas sobre o fato, há pessoas que NÃO PODEM contrair o matrimônio!

O art. 1.521, do Código Civil, registra as causas de IMPEDIMENTO para o casamento, sendo que o mesmo não poderá ser realizado.

Qualquer pessoa capaz, até a celebração do casamento, pode “denunciar” o impedimento dos noivos (art. 1.522, CC). 

Quais são as causas impeditivas?

I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil (ou seja, pais com seus filhos, de sangue ou adotados);

II – os afins em linha reta (ou seja: sogra/o com genro/nora; madrasta/padrasto com enteados);

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas (obs.: mesmo que tenham contraído matrimônio em outro país. Ex.: casei no Japão, não posso contrair novo matrimônio aqui, pois no Brasil o casamento é exclusivamente monogâmico!);

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Portanto, caso os noivos incorram em alguma destas causas impeditivas, NÃO poderão casar!

Essas duas “causas” são observadas pelo tabelião no momento da HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO.

Todas as pessoas que desejam casar-se sob as leis do direito civil, precisam passar pela fase de HABILITAÇÃO, o qual é um procedimento administrativo que tramita perante o oficial de registro civil do domicilio de um dos noivos.

De acordo com o art. 1.525, do Código Civil, o requerimento será realizado por ambos os nubentes, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento ou documento equivalente;

II – autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (necessário para menores de 18 e maiores de 16 anos);

III – declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV – declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V – certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

Pode ser realizado por procuração ESPECÍFICA para o ato.

Caso haja alguma oposição (causas suspensivas ou impeditivas) é endereçado ao Juiz Corregedor do cartório onde tramita o procedimento.

A CELEBRAÇÃO do casamento é gratuita (de acordo com a CF); porém, a HABILITAÇÃO para o casamento, NÃO! São pagos os emolumentos, determinados por cada Estado.

No entanto, se as partes declararem HIPOSSUFICIÊNCIA (pobreza), a habilitação também será gratuita.

É nesta fase que haverá a eleição pelos noivos do REGIME DE BENS e qual nome será adotado.

Após a habilitação, será é afixado o edital no domicílio dos noivos, o chamado PROCLAMAS!

Passados 15 dias e não havendo impedimento, o Oficial defere e expede a CERTIDÃO de habilitação para o casamento, com prazo de 90 dias, sendo que o casamento deverá ser celebrado até o final deste prazo e registrado perante qualquer cartório registro de pessoas civis.

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